O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Além de fazer valer todos os direitos fundamentais, a presunção de não culpabilidade, e garantir a integridade física e moral do cliente, a função do Advogado na Audiência de Custódia é também demonstrar ao Juiz a ausência de necessidade na manutenção da prisão, traçando e executando a melhor estratégia para conseguir a liberdade do cliente.
É fundamental instruir o pedido de Liberdade Provisória com todos os documentos necessários para demonstrar que o cliente não deve permanecer preso. Essa instrução deve ter a colaboração dos parentes e amigos do custodiado, quem têm mais acesso à tais documentos e informações.
Por isso, o Advogado Criminalista deve ter o domínio de todas as medidas cautelares não prisionais, bem como, de toda a documentação necessária para realizar uma boa instrução do pedido de Liberdade.
O Advogado Criminalista deve analisar as circunstâncias em que se deu a prisão; se o cliente foi vítima de violência policial; se houve invasão de domicílio; entre inúmeras outras situações que tornam o ato de prisão ilegal.
Sendo a prisão ilegal, o pedido a ser feito ao Juiz da Audiência de Custódia é de relaxamento de prisão. Se a prisão é legal, o pedido é de concessão da liberdade provisória, dentre outras nuances como a aplicação de medida cautelar não prisional, por exemplo.
Importante frisar que na Audiência de Custódia são analisadas apenas as circunstâncias da prisão ou apreensão, não e não o mérito da questão, já que isso ocorrerá em momento oportuno, dentro do processo criminal, mais a frente.
Outro ponto importante é a comunicação prévia do Advogado Criminalista com o custodiado.
A lei garante o direito a toda pessoa presa de se comunicar previamente com o seu Advogado, de forma pessoal e reservada, onde pode assim receber todas as orientações necessárias para a busca de atingir o melhor resultado possível de uma Audiência de Custódia, a concessão da Liberdade.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão de dois a oito anos, e multa.
Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Nosso escritório está preparado para realizar todo o atendimento de forma 100% on-line, se assim o cliente desejar.
O atendimento pode ser feito por videoconferência e o contrato assinado de forma digital, diretamente do smartphone do contratante, através do site da OAB/RJ, que garante a identidade do Advogado, através de sua assinatura eletrônica.
Mais comodidade e agilidade no atendimento, para ter mais tempo em focar no que mais interessa, a defesa!
