É concedida aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto, por meio da qual ganham o direito de saírem temporariamente do estabelecimento prisional sem vigilância direta, com o intuito de:

• Visitar à família;
• Frequentar curso supletivo profissionalizante, bem como, de instrução do Ensino Médio ou Superior, na Comarca do Juízo da Execução;
• Participar de atividades que concorram para o retorno ao convívio social. 

A progressão de regime de pena é um instituto previsto na legislação penal que tem como objetivo possibilitar a ressocialização do condenado e a sua reinserção gradual na sociedade. Trata-se de uma forma de promoção da individualização da pena, levando em consideração o comportamento do apenado e sua evolução durante o cumprimento da pena.

O regime de pena é a forma como a pena privativa de liberdade é cumprida, podendo variar entre regime fechado, regime semiaberto e regime aberto. A progressão de regime permite ao condenado avançar para um regime menos rigoroso, desde que preenchidos os requisitos legais estabelecidos.

Geralmente, a progressão de regime está condicionada ao cumprimento de um determinado lapso temporal, dependendo da gravidade do crime e do tempo de pena imposta. Além disso, é necessário que o apenado tenha um bom comportamento carcerário e tenha participado em atividades laborais, educacionais ou de assistência social durante o cumprimento da pena.

O propósito da progressão de regime de pena é possibilitar ao condenado a oportunidade de retornar gradualmente à convivência em sociedade, com maior autonomia e responsabilidade. Dessa forma, busca-se promover a reintegração social do indivíduo, reduzindo as taxas de reincidência criminal e contribuindo para a sua ressocialização.

 O Regime Aberto é o mais brando dos regimes prisionais. No Estado do Rio de Janeiro, por não haver Casa de Albergado com vaga suficiente, em regra o Regime Aberto é cumprindo em liberdade, com a utilização de monitoramento eletrônico (Tornozeleira/pulseira).

Para que seja atingido o direito ao Regime Aberto, deve ser cumprir os requisitos já explicados no item anterior (Progressão de Regime).

O indulto para além de ser uma causa de extinção da punibilidade, nos termos do que dispõe o artigo 107 do Código Penal, é considerado como o perdão da pena.

Geralmente no fim de cada ano o Presidente da República expede um Decreto concedendo o indulto para apenados que cumprem determinadas condições descritas no referido decreto.

Já a comutação é a redução da pena. O decreto elaborado pelo Presidente da República todo ano, com o fim de conceder esses benefícios, também exige o lapso temporal além do mérito, salvo nas hipóteses de indulto humanitário.

Detração É o tempo de prisão provisória (flagrante, preventiva, temporária, pronúncia), que deverá ser computado como tempo de pena cumprida.

Aqui o preso não precisa comprovar requisito objetivo ou subjetivo, pois se trata de direito do preso e o Juiz da Vara de Execuções Penais deverá conceder o pedido do referido benefício, se comprovado nos autos as devidas condições para tanto.

Permissão de saída é destinada aos apenados dos regimes fechado e semiaberto, assim como aos presos provisórios, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos: Falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão e necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14 da LEP), sendo esse rol taxativo.